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- Legislação [Lei Nº 618 de 30 de Janeiro de 2007]
Cria o Diário Oficial do Município de Jaguaribara e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Diário Oficial do Município de Jaguaribara que tem a finalidade de tornar público os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo consistem:
Nos atos da Administração Pública, através de seus órgãos para que o leitor, investido de seu direito de cidadania, possa avaliar o trabalho do administrador público;
Nas publicações determinadas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1996, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública (atualizada pelas Leis 8.883, de 8 de junho de 1994; 9.032, e 28 de abril de 1995; 9.648, de 27 de maio de 1998; e 9.854, de 27 de outubro de 1999);
Na publicação de materias legais nos cadernos do Diário Oficial.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, 30 de janeiro de 2007.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal