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Legislação [Lei Nº 543 de 31 de Janeiro de 2005]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 31 de Maio de 2005.
Dada por Lei nº 558, de 31 de maio de 2005

Cria verba de abono provisório, para os servidores públicos municipais do Poder executivo e do Magistério, por Categoria Funcional e adota outras providências.

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

A Prefeita Municipal de Jaguaribara-CE, no uso de suas atribuições legais, etc...

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

Fiica criado abono provisório aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Magistério, por categoria funcional, de conformidade com os anexos I e II desta Lei.

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos para 03 de janeiro de 2005.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

Revogam-se as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 31 de janeiro de 2005.

Maria Emília Diógenes Granja - Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 558, de 31 de maio de 2005.

1 - Auxíliar de serviço I - abono R$ 35,00

2 - Auxiliar de serviço II - abono R$ 160,00

3 - Auxiliar de serviço III - abono R$ 12,00

4 - Gari I - abono R$ 15,00