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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a realizar a desafetação, dos bens móveis públicos inservíveis do Patrimônio Municipal, realcionado no ANEXO ÚNICO desta Lei:

Art. 2º.

O leilão realizar-se-á na forma estabelecida na Lei Municipal n° 595/2006 de 21 de junho de 2006.

O lance não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado, no Edital, para cada lote.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Admnistrativo Porcino Maia, em 17 de novembro de 2006.

Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.

BENS PATRIMONIAIS A SEREM DESAFETADOS, CONFORME RELAÇÃO:

N° ORDEM	ESPECIFICAÇÃO	N° TOMBO
01	APARELHO DE GLICOSE	5222
02	APARELHO PARA AEROSOL	2691
03	AUTOCLAVE HORIZONTAL	1719
04	AUTOCLAVE HORIZONTAL PARA ESTERILIZAÇÃO	5433
05	AUTOCLAVE HRIZONTAL PARA ESTERELIZAÇÃO	5436
06	AUTOCLAVE VERTICAL PARA LABORATÓRIO	2224
07	BALANÇA ANTROPOMÉTRICA CAP. 150KG	1940
08	BALANÇA PARA BANHEIRO CAP. 150KG	4851
09	BALANÇA SEMI-AUTOMÁTICA 300KG	5087
10	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5611
11	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA	5754
12	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA	5762
13	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA	5783
14	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA	5713
15	CADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO	1283
16	CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO	3758
17	CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO	3714
18	CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO	4243
19	CADEIRA ESCOLAR PLÁSTICO COM BRAÇO	1352
20	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	941
21	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4511
22	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3250
23	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3263
24	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4738
25	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4474
26	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4789
27	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4529
28	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3270
29	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4515
30	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1841
31	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4526
32	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4766
33	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1845
34	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3415
35	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4760
36	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4596
37	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3274
38	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1823
39	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1764
40	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4450
41	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1892
42	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1883
43	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4598
44	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3256
45	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4505
46	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4734
47	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4754
48	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	919
49	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	3282
50	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1889
51	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1756
52	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	923
53	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	1757
54	CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO	4749
55	CADEIRA FOMICADA COM ARMAÇÃO DE FERRO	1042
56	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1081
57	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1131
58	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1099
59	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1092
60	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1059
61	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1155
62	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1137
63	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1098
64	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1136
65	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1160
66	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1154
67	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1094
68	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1093
69	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1094
70	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1049
71	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1043
72	CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO	1045
73	CADEIRA MADEIRA COM BRAÇO	2796
74	CADEIRA MADEIRA COM BRAÇO	2806
75	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5588
76	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5625
77	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5601
78	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5634
79	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	1336
80	CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO	5618
81	CPU	5226
82	DIONIZADOR DE ÁGUA COM CARTUCHO	2260
83	DUPLICADOR A ALCOOL	3790
84	ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE	2400
85	ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE	2032
86	ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE	1943
87	ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE COM PEDESTAL	2401
88	ESTABILIZADOR	310
89	ESTABILIZADOR	323
90	ESTABILIZADOR	323
91	ESTABILIZADOR	597
92	ESTANTE DE AÇO	5158
93	ESTUFA BACTERIOLÓGICA	2225
94	ESTUFA DE ESTERELIZAÇÃO	2707
95	FOCO CIRÚRGICO	4029
96	FOGÃO INDUSTRIAL 1 BOCA	3253
97	FOGÃO INDUSTRIAL 2 BOCAS	2826
98	GELÁGUA	1005
99	GOL HWI 8125	4730
100	GOL HXB 8781	4731
101	GRAVADOR	5335
102	IMPRESSORA HP	1641
103	IMPRESSORA HP	1600
104	JEEP TROLLER	4693
105	KOMBI HVF 0247	4585
106	LIQUIDIFICADOR	3770
107	MACA	3871
108	MÁQUINA DE ESCREVER MANUAL	814
109	MÁQUINA FOTOCOPIADORA TOSHIBA	601
110	MERCEDES BENZ M.B 180D.VAN	4684
111	MESA DE MADEIRA	3767
112	MESA ESCOLAR	1808
113	MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO	4578
114	MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO	4576
115	MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO	4577
116	MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO	4861
117	MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO	1806
118	MICROSYSTEM COM CD	712
119	MIMEÓGRAFO	1232
120	MINISYSTEM COM CD	5167
121	MONITOR	5224
122	MONITOR 14"	139
123	MONITOR 14"	172
124	MONITOR 15"	5224
125	NOBREAK	901
126	PRATELEIRA DE AÇO 95XO,90X30,0,30	1250
127	PROCESSADOR	171
128	PROCESSADOR CPU	5226
129	RADIO COM CD	713
130	TECLADO PARA COMPUTADOR	1661
131	TECLADO PARA COMPUTADOR	862
132	TECLADO PARA COMPUTADOR	393
133	TECLADO PARA COMPUTADOR	5225
134	TECLADO PARA COMPUTADOR	309
135	TECLADO PARA COMPUTADOR	5225
136	TELEFONE	231
137	TELEFONE	5174
138	TELEFONE	369
139	TELEVISOR 20"	768
140	VENTILADOR COM COLUNA	5308
141	VENTILADOR COM COLUNA	3635