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- Legislação [Lei Nº 561 de 21 de Junho de 2005]
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com custas cartorárias referentes a registos de Fundação de associações Filantrópicas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar gastos com custas cartorárias referentes a registros de Atas de Fundações e/ou Associações Filantrópicas a serem criadas no Município.
Esta Lein entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1 de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal, 28 de junho de 2005.
Maria Emília diógenes Granja - Prefeira Municipal