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- Legislação [Lei Nº 549 de 8 de Março de 2005]
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locação de imóveis residenciais para fins de abrigar as famílias carentes das cheias da Barragem do Castanhão que ainda não possuem casa própria para morarem.
Esta Lei entarrá em vior na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 03 de janeiro de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, 08 de março de 2005.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.