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- Legislação [Lei Nº 547 de 31 de Janeiro de 2005]
Autorização Legislativa para contratar pessoal temporário e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara/CE, Maria Emília Diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos previstos na Constituição Federal, art. 37, IX e a Lei n° 8.4745/93.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 31 de janeiro de 2005.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal