Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 487 de 20 de Novembro de 2002]
Denomina a Praça Pública nº 51, localizada no Centro Administrativo Porcino Maia, nesta cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de PRAÇA PÚBLICA DEPUTADO JOSÉ FIRMO DE AGUIAR, a praça inscrita na seinfra com o n° 51, localizada no Centro administrativo Porcino Maia, nesta cidade.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 20 de novembro de 2002.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.