Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 474 de 22 de Maio de 2002]
Dá denominação a logradouros, rótulas e praça públicoa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Rua João Chagas, a rua cadastrada pela Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Ceará com o código VL 1-22.
Fica denominada de Praça Lourival Diógenes Filho, a rótula pública cadastrada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará - SEIFRA com o n° 69, que fica situada entre as avenidas Francisco Melanias Bezerra, Zeca Batista, Bezerra de Menezes, Pergentino Almino Pinheiro e José Furtado de Macêdo, nesta cidade.
O Poder Executivo Municipal fica obrigado a instalar as placas denominativas no prazo máximo de noventa (90) dias da publicação desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 22 de maio de 2002.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal