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- Legislação [Lei Nº 532 de 12 de Julho de 2004]
LEI N° 532/2004, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Denomina área de preservação ambiental da cidade de Jaguaribara de Parquw Ecológico Tristão Gonçalves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominado de Parque Ecológico Tristão Gonçalves, a área de preservação ambiental situado entre a avenida Porcino Maia e avenida Marcelina Clementina na cidade de Jaguaribara.
O Município fica obrigado a implantar placa denominativa no prazo máximo de noventa (90) dias da publicaçã desta Lei.
Esta Lei entarrá em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jguaribara, em 12 de julho de 2004.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.