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  • Legislação [Lei Nº 531 de 8 de Julho de 2004]



 

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais

    Faço saber que a Câmara Muniipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, Vice Governador do Estado e Secretário do Estado do Ceará, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jaguaribara.

        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º.   

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de julho de 2004.

            Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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