Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 465 de 18 de Abril de 2002]
Denomina a Delegacia de Polícia nesta cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Da denomina ção a edificação onde funciona a sede da Delegacia de Polícia Civil de Jaguaribara, a qual passará a ser chamado de Prédio Vicente Alves de Freitas, nesta cidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 2002.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.