Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 462 de 8 de Abril de 2002]
Dá denominação ao Aeroporto Municipal nesta cidade, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominda de AEROPORTO MUNICIPAL SANTOS DUMONT, o aeroporto que está sendo construído, nesta cidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 2002.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.