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Cria uma comissão municipal para tratar de assuntos pertencentes ao projeto de construção do açude castanhão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Criar uma Comissão Municipal para tratar de assuntos pertencente ao "PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO", composta de:

I- Prefeito Municipal

II- Vice-Prefeito

III- Representante da Câmara Municipal

IV- Suplente de Deputado Estadual

V- Representante do P.D.T

VI- Representante do P.S.D.B

VII- Representante do P.S.B

VIII- Representante do P.P.R

IX- Representante do P.M.D.B

X- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

XI- Representante da Igreja Católica

XII- Representante da Igreja Protestante

XIII- Representante dos Comerciantes

XIV- Representante das Escolas

XV- Representante dos Pecuaristas

XVI- Representante do Distrito de Poço-Comprido I

XVII- Representante do Distrito de Poço-Comprido II

XVIII- Representante da Associação dos Moradores de Jaguaribara

XIX- Representante da Fundação Paulo Roberto Pinheiro

XX- Representante da Associação dos Moradores do Alto da Balança

XXI- Representante da Associação dos Moradores da Comunidade do Mineiro

XXII- Representante da Associação dos Moradores da Comunidade de Aningas

XXIII- Representante da Associação dos Moradores da Comunidade de Ramadinha

XXIV- Representante da Associação dos Moradores da Comunidade de Barra do Rio de Sangue

Art. 2º.

Compete a esta Comissão Municipal:

Ouvir e Discutir todo o PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO

Elaborar e fiscalizar todo o pleito na reinvidicação do "PROJETO CASTANHÃO" (Redifinição nos limites do novo município, construção da nova cidade, questão das indenisações, etc, etc, etc)

Acompanhar e fiscalizar todas as fases de execução do "PROJETO CASTANHÃO"

Formar sub comissões, auxiliando e acompanhando o Prefeito em todas as reuniões, debates, audiências, etc, etc, etc

Resolver todos os casos omissos de "PROJETO CASTANHÃO"

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de maio de 1995.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 26 de junho de 1995.

Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.