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Modifica a Lei nº 364 de 07 de março de 1995, do Plano de Cargos e Carreiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Modifica o anexo IV-Grupos, no inciso I- atividades do nível superior-ANS, incluindo ASSISTENTE SOCIAL, simbolo ANS-9 e criando 05 vagas;

Art. 2º.

Modifica o anexo III-Escala 0, no inciso I- atividades de nível superior-ANS, incluindo ASSISTENTE SOCIAL, no grupo de Ciências Biomédicas;

Assistente Social I ANS-9 280,00

Assistente Social II ANS-9 308,00

Assistente Social III ANS-9 336,00

Art. 3º.

Modifica o anexo-III- Escala 0, no inciso VII-Magistério-MAG, na parte de supervisão, o Professor Agente Pedagógico I MAG-4 passa a ter um vencimento de 98,00.

Art. 4º.

Modifica o anexo III-Escala 0, no inciso II-atividades de nível médio ANM-técnicas diversas passando a ter os vencimentos de:

Auxiliar de Enfermagem I-ANM-7 91,00

Auxiliar de Enfermagem II-ANM-7 100,10

Auxiliar de Enfermagem III-AMN-7 109,20

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de março de 1995.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 19 de junho de 1995

Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.