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- Legislação [Lei Nº 359 de 3 de Setembro de 1994]
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CEARÁ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica concedido auxilio financeiro ao CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS PAES, no valor de R$ 542,96 (quinhentos e quarenta e dois reais, noventa e seis centavos) pagável em parcela única.
Esses recursos será destinado com a finalidade de auxiliar as obras de reforma da estrutura física do Centro Educacional Domingos Paes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 09 de agosto de 1994.
Dr Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.