Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 341 de 23 de Agosto de 1993]
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara autorizado a doar à Secretaria de Saúde do Ceará uma Ambulância, marca Ipanema Kadett, ano 1993, chassis nº serie 9BGKA 35 KPPC347995.
O bem doado deverá ser utilizado no Sistema SUS no atendimento das necessidades da área de saúde do Município de Jaguaribara.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 23 de agosto de 1.993.
Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.