Fica concedido os auxilios financeiros abaixo relacionados, pagáveis em parcelas a serem programadas pelo Chefe do Poder Execultivo Municipal, levando em considerações as disponibilidades financeiras do erário Municipal.

É o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas que se tornarem necessárias a execução da presente Lei devendo as despesas ocorrerem à conta de dotações proprias do virgente orçamento suplementando as dotações que se tornarem insuficientes mediante Lei específica. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.