Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JAGUARIBARA para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta. 

Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 7.173.380,00 ( Sete milhões, cento e setenta e três mil e trezentos e oitenta reais).

As receitas decorrentes da arrecadção de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminados por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:

A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 7.173.380,00 (Sete milhões, cento e setenta e três mil e trezentos e oitenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I- orçcamento fiscal, em R$ 5.812.480,00(Cinco milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e oitenta reais);

II- orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.360.900,00(Hum milhão, trezentos e sessenta mil e novecentos reais) 

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2002.

A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa,integrantes desta lei, apresenta por órgãos o seguinte desdobramento:

Ficam o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:

I- de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II, § 1°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II- até o limite de setenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentarias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referimarço das nos inciso I e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

III - destinados a ampliar as dotações orçamentárias vincu- ladas à recebimentos de recursos oriundos de outras esferas de Governo a título de Convênio, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, nos termos do art. 43, inciso II, do § 1°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios.

IV - para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

V - com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos.órgãos reestruturados.

VI - anulando da Reserva de Contingência, para utilizar como fonte de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas à pessoal e dívida pública;

PARÁGRAFO ÚNICO - O limite autorizado no inciso II deste artigo não será onerado quando o crédito destinar a:

 atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais transitada em julgado, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de despesas de anulação de dotações;

 atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante cancelamento do dotações das respectivas funções;

 atender insuficiências de dotações consignadas aos grupos de natureza da despesa, constantes de cada projeto/atividade objeto da suplementação, mediante a utilização de dotações consignadas aos mesmos grupos de despesas, no âmbito do mesmo projeto/atividade.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em àreas de baixa renda.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002.

O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;

Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal desembolso das diversas unidades orçamentarias, conforme art. 8° da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.