Fica  Poder Executivo autorizado a  repassar para os produtores de arroz do Município de Jaguaribara, através de suas associações, os recursos oriundos de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Agricultura Irrigada do estado do Ceará - SEAGRI, aportados pelo tesouro do Estado, visando melhorar o sistema de uso de águas para irrigação, aumentando sua eficiência na agricultura irrigada pelo combate ao disperdício e incentivo à sua conservação, contemplados no Plano de Uso Racional de Água para irrigação nos vale do Jaguaribe e Banabuiú.

Os repasses de que trata o arquivo precednte,  destinam-se  a incentivos compensatórios aos produtores que paralisarem o plano de arroz no Município de Jaguaribara, conforme estabelecido no Convênio firmado com a SEAGRI.

Esta Lei entrrá em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposição em contrário.