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  • Legislação [Lei Nº 443 de 7 de Novembro de 2001]



 

Dá denominação ao Centro Administrativo Municipal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

    Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica denominado de CENTRO ADMINISTRATIVO PORCINO MAIA, a sede do Paço Municipal, que engloba também toda a Infra - Estrutura das Secretarias Municipais, Câmara Municipal e o Fórum desta Comarca.

        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º.   

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 07 de novembro de 2001.

            Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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