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Altera a Lei Municipal nº 380 de 10 de agosto de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

O artigo 3° da Lei Municipal n° 380, de 10/08/1996, passará até a seguinte redação:

" Art. 3° - O CMAS sendo um órgão partitário terá a seguinte composição:

I - 05 (cinco) representantes de Órgãos Governamentais, sendo um do serviço de assistência social do Município;

II - 05 (cinco) representantes de Órgãos Não Governamentais, ONG'S paritariamente;

§ 1° (mesma redação)

§ 2° (mesma redação)

O CMAS sendo um órgão partitário terá a seguinte composição:

I –

05 (cinco) representantes de Órgãos Governamentais, sendo um do serviço de assistência social do Município;

II –

05 (cinco) representantes de Órgãos Não Governamentais, ONG'S paritariamente;

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 02 de maio de 2001.

Cristiano Peixoto Maia - prefeito Municipal