Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 417 de 20 de Janeiro de 2001]
Altera o lei Municipal nº 413 de 12 de setembro de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação escolar e dá outras providências.
O parágrafo segundo do artigo segundo da Lei Municipal n° 413, de 12 de setembro de 2000, ´passará ter a seguinte redação:
" Art. 2° ....
Parágrafo 2° - O preseidente será eleito e destituido prlo voto de 2/3 (dois terço) dos conselheiros do CAE, presente em assembleia geral especialmente convocado para tal fim."
O preseidente será eleito e destituido prlo voto de 2/3 (dois terço) dos conselheiros do CAE, presente em assembleia geral especialmente convocado para tal fim.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 23 de janeiro de 2001.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal