Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladoas, mês a mês, entre a arrecadaçãp prevista e a realizada (item II, do parágrafo 1°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964).

Abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentarias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de contigência e as  disponibilidades referidas nos itens I e III, do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do Art. 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados:

Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de operações de crédito internas e externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos:

Abrir créditos suplementares, com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1° do art 43, da Lei ° 4320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.