Fica o Poder Executivo autoriza a, em nome do Município de Jaguaribara, firmar acordo de  parcelamento com a Caixa econômica Federal - CEF, relativo a dívida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, no valor total de R$ 195.382,30 ( cento e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).

O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar, os lançamentos, na 2ª COTA PARTE DO F.P.M de cada mês, conta corrente n° 4.015-0 da agência do Banco do Brasil S/A Jaguaribara -Ceará, prefixo n° 1.294-7, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

O Poder Executivo, durante o prazo de acordo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.