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  • Legislação [Lei Nº 237 de 8 de Abril de 1989]



 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    DO IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

      DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica instituído o imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ao oneroso “inter-vivos”

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