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- Legislação [Lei Nº 319 de 28 de Novembro de 1992]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 650..000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Físcal do Municipio de Jaguaribara o Crédito Suplementar no Valor de Cr$ 650.000,00 (SEISENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08421882.009- Funcionamento da Rede de Ensino Fudamental
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- Transferências a Pessoas
3.2.5.4- Apoio Financeiro à Estudantes Cr$ 650.000,00
Os recursos nescessarios à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Provável Excesso de Arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.