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  • Legislação [Lei Nº 328 de 13 de Fevereiro de 1993]



 

Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,CE, 

      Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado" a contratar temporariamente servidores, com base no regime Jurídico Único, Título VIII, Capítulo Único, art. 234.

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação " revogada as disposições em contrário.

             

            Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 13 de feveiro de 1993.

             Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.

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