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- Legislação [Lei Nº 324 de 15 de Dezembro de 1992]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.09512691.008- Ampliação da Rede de Energia Rural
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Provável Excesso de Arrecadação, como a seguir discrimina:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 3.000.000,00
Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.