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- Legislação [Lei Nº 311 de 11 de Maio de 1992]
Revoga a Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica revogada a Lei nº 301, de 14 de dezembro de 1991, que cria a taxa de iluminação pública no Municipio de Jaguaribara.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.