Fica o Poder Execultivo autorizado a, em nome do Municipío, firmar acordo de parcelamento da dívida para com o I N S S, na forma do art. 58 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Para o pagamento de prestações do príncipal e de seus assessorios, e de contribuições normais, fica o Poder Execultivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

O Poder Execultivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessorios do cumprimento desta Lei.  

Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação. 

Revogam-se as disposições em contrario.