A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal terá por base o sálario mínimo legal o guadará proporcionalidade vencimental com a carga horária cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.

O vencimento e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas terão reajuste linear de 68% (sessenta e oito por cento).

É fixado o sálario-família devido ao servidor na forma do Estatudo dos Servidores em Cr$ 350,00 (trezentos e cinquennta cruzeiros) por cada dependente.

As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias monetárias própias que serão suplementadas, em caso de influência.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que retroagiram a 1º de novembro de 1991.

Revogam-se as disposições em contrário.