Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 294 de 9 de Novembro de 1991]
Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÁMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jaguaribara passa a ter nova estruturação motivada por determinações superiores em face da municipalização dos setores de Educação, Saúde e Ação Social, como a seguir indica:
01- CÁMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
02- GABINETE DO PREFEITO
03- SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05- SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
06- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07- SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL
08- SECRETÁRIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O desdobramento verificado no Departamento da Saúde e Ação Social, não afetará as obrigações, deveres e atividades que ficarão afetadas a órgão de acordo com sua nova nomeclatura.
Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.