Os vencimentos, salários e gratificações e representações dos servidores municipais, serão existentes nos anexos I, II e III do Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Executivo Municipal.

Para atender ao aumento das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessária ao vigenet orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

Revogadas as disposições em contrário a esta Lei, entrará portanto em vigor, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 01 de março de 1991.