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- Legislação [Lei Nº 278 de 27 de Outubro de 1990]
Altera o fluxo de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os vencimentos, sálarios e gratificações de representações dos servidores municipais, estabelecidos no Plano de classificação de cargos e empregos, instituidos pela Lei nº 272, de 26 de maio de 1990, ficam majorados em 50% (CINQUENTA POR CENTO).
Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1990.