Ficam majorados em 150% (CENTO E CINQUENTA PORCENTO), os valores dos vencimentos, salários e gratificações dos servidores municipais enquadrados na Lei nº 210, em 10 de janeiro de 1987, que criou o Magistério Público Municipal.

Ficam majorados em 350% (TREZENTOS E CINQUENTA PORCENTO), os valores dos vencimentos e/ou salário e representação dos servidores que ocupam Cargos de Provimento em comissão, NÍVEIS DAS-1, Instituidos pela Lei nº 248, de 11 de novembro de 1990.

Ficam majorados em 150% (CENTO E CINQUENTA PORCENTO), os valores de vencimentos, salários e representação dos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão, NÍVEIS DAS-2 e DAS-3, instituidos pela Lei nº 248, de 11 de novembro de 1990.

Ficam majorados em 150% (CENTO E CINQUENTA PORCENTO), os valores de vencimentos, salários e gratificações dos demais servidores e funcionarios constantes da Lei nº 248, de 11 de novembro de 1989, Anexo III, escala C, do plano de classificação de cargos e empregos.

Para atender ao aumento das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer amplementações que ao tornarem necessarias ao vigente orçamento da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 01 de março de 1990, revogadas as disposições em contrario.