Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a celebrar covênio com a entidade abaixo discriminada:

As despesas decorrentes do cumprimento do que estabelece o artigo primeiro desta Lei, correrão por conta das dotações especificas constantes no orçamento em execução, e, no caso de serem insuficientes, fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal à abrir, observadas as imposições legais, créditos adicionais ao vigente orçamento desta Prefeitura, no valor nescessario a cobertura dos gastos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.