Emendas
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- Legislação [Lei Nº 248 de 11 de Novembro de 1989]
Altera o plano de classificação de cargos e emprego do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os anexos I, II e III do Plano de Classificação e Cargos e Empregos do Poder Executivo, Lei n° 008 de 01 de junho 1983, ficam substituido pelos anexos integrantes desta Lei.
Os cargos de direção e assessoramento são os constantes dos anexos I e II de que trata o "CAPUT" deste artigo, com denominação,, vencimento , gratificações de representação, quantificação e remuneração ali previstos.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.