Emendas
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- Legislação [Lei Nº 238 de 8 de Abril de 1989]
Autoriza a celebração do convênio que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidades abaixo relacionados:
I - Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - FSESP
II - Tribunal Regional Eleitoral
As despesas decorrentes do cumprimento do que estabelece esta Lei, correrão a conta das dotações específicas contante no orçamento em execução, e no caso de serem, insuficientes ou inexistente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, observadas as imposições legais, créditos adicionais ao vigente orçamento desta Prefeitura, no valor necessário à cobertura dos gastos
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.