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- Legislação [Lei Nº 235 de 8 de Abril de 1989]
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de NCZ$ 5.900.00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FIca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial de NCz$ 5.900,00 (cinco mil, novecentos cruzados novos), para fazer faces as despesas como a seguir discrimina:
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.03070212.009 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPEAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de exercícios Anteriores NCZ$ 640,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 - Aquisições de Outros Bens de Capital já em utilização NCZ$ 660,00
07 - DEPARTAMENTO DE FORMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.16885342.029 - Recuperamos do Sistema Rodoviário Municipal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 - Aquisição de Outros Bens da Capital já em utilização NCZ$ 4.600,00
Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado, no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Inciso I, II, III e IV do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor, na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.