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- Legislação [Lei Nº 1291 de 23 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1291/2025
Número
N° 1291/2025
N° 1291/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2025
23/12/2025
Ementa
Institui o Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, com a finalidade de recomendar, planejar e acompanhar as ações voltadas à promoção de uma educação antirracista na rede pública e privada municipal e dá outras providências
Institui o Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, com a finalidade de recomendar, planejar e acompanhar as ações voltadas à promoção de uma educação antirracista na rede pública e privada municipal e dá outras providências