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- Legislação [Lei Nº 1049 de 25 de Setembro de 2025]
Lei N° 1049/2019
Número
N° 1049/2019
N° 1049/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2025
25/09/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamentos de informática para distribuição gratuita (premiação), para os alunos da rede púhlica municipal de ensino de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamentos de informática para distribuição gratuita (premiação), para os alunos da rede púhlica municipal de ensino de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.