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- Legislação [Decreto Nº 762 de 3 de Dezembro de 2025]
Decreto N° 762/2025
Número
N° 762/2025
N° 762/2025
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/2025
03/12/2025
Ementa
Dispõe sobre o recesso 2025/2026, estabelecendo os dias de ponto Facultativo no serviço público municipal, e declara os feriados celebrativos do Natal e Ano Novo, e dá outras providências
Dispõe sobre o recesso 2025/2026, estabelecendo os dias de ponto Facultativo no serviço público municipal, e declara os feriados celebrativos do Natal e Ano Novo, e dá outras providências