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  • Legislação [Lei Nº 1285 de 27 de Novembro de 2025]

Lei N° 1285/2025

Número
N° 1285/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/11/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTА NAS ESCOLAS (TEA).
Texto integral
l_1285.pdf

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