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- Legislação [Lei Nº 838 de 20 de Novembro de 2013]
Lei N° 838/2013
Número
N° 838/2013
N° 838/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2013
20/11/2013
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.