Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 882 de 29 de Outubro de 2015]
Lei nº 882, de 29 de outubro de 2015
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender as necessidades que não foram contempladas na Lei Municipal no 856/14, de 03 de novembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando nova dotação orçamentária, na forma que indica a seguir:
Unidade Orcamentária:0803 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 242 | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR COM DEFICIÊNCIA | ||
| 0020 | APOIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||
| 0903.08.242.0020.2.088 | FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | Fonte 031 FNAS | 3.000,00 |
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1° desta Lei, em atendimento ao disposto no art.167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art.43, § 1°.III da Lei No.4.320/1964, a seguir:
Unidade Orçamenttuia:0803 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 0903.08.243.0020.2.070 | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (0 s 17 anos) | ||
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | Fonte 031 FNAS | 3.000,00 |
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Jaguaribara - Lei Municipal n° 835 de 11 de outubro de 2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.