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- Legislação [Lei Nº 878 de 23 de Setembro de 2015]
Lei nº 878, de 23 de setembro de 2015
Denomina de Posto de Saúde Francisco Dantas de Oliveira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou a seguinte Lei:
Fica denominado de Posto de Saúde Francisco Dantas de Oliveira, (Chico Pedro), as edificações do Posto de Saúde, localizado na Comunidade do Curupati Irrigação no Município de Jaguaribara.
Está entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrario.