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- Legislação [Lei Nº 16.737 de 26 de Dezembro de 2018]
Lei N° 16.737/2018
Número
N° 16.737/2018
N° 16.737/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/2018
27/12/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.