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- Legislação [Lei Nº 16.360 de 17 de Outubro de 2017]
Lei N° 16.360/2017
Número
N° 16.360/2017
N° 16.360/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/11/2017
08/11/2017
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL.