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- Legislação [Lei Nº 15.348 de 2 de Maio de 2013]
Lei N° 15.348/2013
Número
N° 15.348/2013
N° 15.348/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/05/2013
03/05/2013
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.