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- Legislação [Lei Nº 15.484 de 20 de Dezembro de 2013]
Lei N° 15.484/2013
Número
N° 15.484/2013
N° 15.484/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/12/2013
26/12/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.